Com quem está a fazer negócios?

Está a fazer negócios com a:

Portugal

Rabanusstraße 14-16
36037 Fulda
Alemanha

E-mail: info@lampemesteren.pt
Tel: +351 215 565 735

Lampemesteren A/S
NIPC: DE 347 701 450

Termos e condições

Ao efetuar uma encomenda neste site, o utilizador concorda automaticamente com os nossos termos e condições. Por conseguinte, recomendamos que leia atentamente estas condições antes de efetuar a sua encomenda.

Prazos de entrega

Note-se que os prazos de entrega são orientações baseadas em prazos de entrega estimados que recebemos dos fornecedores em questão. Ocasionalmente, produtos individuais estão temporariamente em espera/pendentes, o que pode criar atrasos; isto aplica-se particularmente a fornecedores sediados no estrangeiro. Iremos contactá-lo/a com os prazos de entrega previstos, assim que estes estiverem disponíveis.

Transporte de paletes
Devido à sua fragilidade e/ou tamanho, alguns produtos precisam de ser expedidos numa palete de madeira. As paletes não podem ser entregues numa loja de encomendas - apenas para um endereço privado ou comercial. Alguém deve também estar presente para receber e assinar para a entrega.
O motorista entregará a palete no meio-fio. Por favor, certifique-se de que o motorista pode chegar facilmente ao local de entrega. A palete precisa de ser descarregada numa superfície sólida - e não em relva ou cascalho, pois pode danificar potencialmente os artigos da palete.

Compra de produtos

Quando tiver escolhido os produtos que deseja e os tiver colocado no seu cesto de compras, ser-lhe-á pedido que forneça informações pessoais incluindo o seu nome, morada e informações de pagamento. Depois de o ter feito e de ter efetuado a sua encomenda, enviar-lhe-emos uma confirmação por e-mail. Tenha em atenção que esta não é a sua confirmação final de encomenda.

Receberá também um link único que lhe permite verificar o estado da sua encomenda, incluindo datas de entrega estimadas.

Quando o seu pagamento for aprovado e a sua encomenda tiver sido registada no nosso armazém, receberá uma confirmação final por e-mail, incluindo um número de rastreio pessoal que poderá utilizar para rastrear a sua encomenda, bem como uma fatura final. A Lampemesteren.pt não lhe cobrará pela sua encomenda até que esta deixe o nosso armazém.

Se tiver mais alguma questão sobre a compra de mercadorias na Lampemesteren.pt, ou se preferir serviço e aconselhamento pessoal, não hesite em contactar-nos através do telefone +351 215 565 735 (dias úteis das 08:30 às 16:00 CET) ou escreva para info@lampemesteren.pt - temos todo o prazer em ajudar. Pode também consultar as nossas Perguntas Frequentes, onde respondemos às perguntas mais comuns.
Neste momento, o Serviço de Atendimento ao Cliente só pode tratar das perguntas enviadas em inglês.

Pagamento

Na Lampemesteren.pt aceitamos pagamento por VISA, Mastercard, Maestro. O seu pagamento não será debitado no seu cartão até a sua encomenda sair do nosso armazém. Todos os preços na Lampemesteren.pt são em EUR e incluem 23% de IVA.
Se pagar com cartão de crédito, debitamos o montante reservado na sua conta no prazo de 2 dias úteis.

Aceitamos PayPal.

Também é possível pagar através de transferência bancária. Enviaremos a sua encomenda assim que o seu pagamento for registado no nosso sistema.

Política de Privacidade

Na Lampemesteren.pt recolhemos e utilizamos várias informações sobre si em ligação à sua compra connosco.

Abaixo encontrará a nossa Política de Privacidade. Leia-a se quiser saber mais sobre o porquê e como tratamos com segurança as suas informações pessoais.

Aqui pode ver como a Lampemesteren.pt está a cumprir a Persondataloven (lei de privacidade da Dinamarca) a partir de 24 de maio de 2018.

Leia a nossa Política de Privacidade aqui

Cookies

A Lampemesteren.pt utiliza cookies para otimizar a funcionalidade do nosso site, tornando a sua visita tão fácil quanto possível. Pode apagar os cookies do seu computador em qualquer altura, dependendo da sua escolha de browser.

Combinação avançada do Facebook
Ao aceitar a utilização de Cookies de Marketing, consente a utilização do Facebook Advanced Matching, que melhora a atribuição dos nossos Anúncios no Facebook e o seguimento da conversão. Recolhemos e partilhamos informação encriptada com o Facebook (Meta) com base no seu nome, número de telefone, e-mail e endereço. Esta informação é subsequentemente utilizada pelo Facebook para identificar o seu perfil, e depois criar grupos-alvo com pessoas semelhantes. Pode optar por não comercializar cookies em qualquer altura, através da nossa política de cookies.

Comércio eletrónico avançado do Google Ads
Ao aceitar a utilização de Cookies de Marketing, consente a utilização das conversões alargadas dos Google Ads, o que melhora a atribuição e o seguimento das conversões dos nossos Google Ads. Recolhemos e partilhamos informação encriptada com a Google (Alphabet Inc.) com base no seu nome, número de telefone, e-mail e endereço. Esta informação é subsequentemente utilizada pela Google para identificar o seu perfil Google e acompanhar a sua compra. Pode optar por não comercializar cookies em qualquer altura através da nossa política de cookies. Adicionalmente, os utilizadores da Google podem controlar que anúncios veem nos serviços da Google, incluindo anúncios de Customer Match, sob as definições de anúncios da Google.

Registo

A Lampemesteren.pt utiliza um sistema de registo para recolher informação que nos dá uma imagem estatística de quantos visitantes temos, de onde eles vêm, que páginas veem, etc. Esta informação é apenas utilizada para otimizar a Lampemesteren.pt.

Termos de comercialização

Entregamos em todo o mundo e enviamos através de UPS, GLS e DSV. Oferecemos transporte gratuito dentro da UE para encomendas iguais ou superiores a 99 €. Para encomendas inferiores a 99 € dentro da UE, a taxa de envio é de 12 EUR. Todos os outros custos de envio são calculados de acordo com o endereço de entrega. O tempo de entrega depende também do endereço de entrega, bem como se o produto está ou não em stock na cor/variante desejada.

Encomendas especiais podem aumentar o tempo de entrega - pode encontrar informação sobre o tempo de produção esperado nas descrições individuais do produto. Fornecer-lhe-emos uma data de entrega estimada quando efetuar a sua encomenda, e se por alguma razão essa data não puder ser cumprida, será contactado/a o mais rapidamente possível pelo Edison, o nosso sistema de correio automatizado. Poderá sempre verificar o estado da sua encomenda através do link que recebeu após ter efetuado a sua encomenda.

Enviamos a maior parte da nossa mercadoria através de encomendas postais. Isto torna possível o rastreio de encomendas se surgirem problemas ou atrasos. Alguns produtos - devido ao seu tamanho, peso ou fragilidade - são enviados em paletes de madeira. A Lampemesteren.pt não é responsável por atrasos causados por empresas transportadoras.

Inspecione o conteúdo da sua embalagem assim que esta chega, antes de o produto ser instalado. Certifique-se de que recebeu o produto correto, sem danos, e de que não falta nada no envio. Se não o fizer dentro de um prazo razoável (dois dias) após a entrega, a Lampemesteren.pt não poderá ser responsabilizada por qualquer dano.

Se a embalagem e/ou o seu conteúdo estiverem danificados no momento da entrega, deverá criar uma reclamação através do link único que recebeu após ter efetuado a sua encomenda - basta clicar em “Reclamação” no final da página de estado e seguir as instruções. Precisará de fotografias tanto da embalagem externa como interna - incluindo da etiqueta de envio - bem como dos danos em si.
A Lampemesteren.pt não é responsável por produtos danificados durante o transporte. Embalamos sempre a sua encomenda com grande cuidado para minimizar quaisquer possíveis danos no transporte.

A Købeloven (a lei de compra na Dinamarca) pode aplicar-se no caso de cumprimento inadequado das regulamentações. (§8, parte 1, n.º 14).

Para envios para fora da UE, tenha em atenção que a sua encomenda pode sofrer atrasos durante o desalfandegamento e que não somos responsáveis por atrasos relacionados com a alfândega. O cliente é responsável por quaisquer taxas alfandegárias ou de importação.

Devoluções

Pode devolver a sua compra à Lampemesteren.pt no prazo de 50 dias após a entrega. Para abrir uma devolução basta usar o link único que recebeu após ter efetuado a sua encomenda. Clique em “Devolver” na parte inferior da página de estado e siga as instruções. Em breve receberá uma etiqueta de envio de devolução, cujo preço será deduzido do seu reembolso.

Lembre-se de devolver a mercadoria na respetiva embalagem original, sem danos. Evite escrever na embalagem e o uso desnecessário de fita adesiva, e receba sempre um recibo de entrega. A embalagem e o acondicionamento incorretos podem causar danos durante o transporte, e isso pode resultar na rescisão do seu direito de devolução, portanto, seja cuidadoso/a. Sinta-se à vontade para nos contactar com quaisquer questões que possa ter sobre o transporte.

Envie-nos a sua encomenda o mais rapidamente possível, no máximo 14 dias após nos ter informado que gostaria de fazer uma devolução.

Lembre-se de que é responsável pelos custos diretos da devolução de qualquer mercadoria.

É também responsável pela mercadoria a partir do momento em que aceita a entrega. Se tiver sido instalada/montada ou se houver qualquer desgaste ou dano, reservamo-nos o direito de recusar a devolução.

Recomendamos que envie a devolução por encomenda postal. Isto facilita o rastreio da encomenda e a respetiva entrega ou não à Lampemesteren.pt. Em certas situações - tais como produtos particularmente grandes, pesados ou incómodos ou grandes quantidades de encomendas - a encomenda postal não é a melhor escolha. Nesse caso, é bem-vindo/a a contactar-nos relativamente aos nossos outros parceiros de envio e estimativas de preços. As devoluções enviadas à cobrança do destinatário ou com portes de envio insuficientes serão recusadas.

Atenção! Devolva a encomenda para o endereço da Lampemesteren - se for devolvida a uma loja de encomendas postais ou aos correios, a mesma não será recolhida.

Quando tivermos recebido o produto e aprovado a devolução devolveremos a compra o mais rapidamente possível, de acordo com a Forbrugeraftaleloven (a lei de contratos do consumidor na Dinamarca) §21, partes 3 e 4. Apenas reembolsaremos o método de pagamento utilizado para efetuar a compra, a fim de evitar a utilização de cartões de crédito/débito roubados. No caso de uma transferência bancária, inclua todos os números de conta relevantes, códigos de agências bancárias, etc. Guarde o seu recibo postal como prova de envio.

Mais uma vez, é responsável pelo custo da devolução da mercadoria.

Resolução de litígios online (ODR)

Para fazer uma reclamação sobre a sua compra, contacte Peder Frølund ou Jørgen Bækgaard Andersen aqui na Lampemesteren. Se não formos capazes de encontrar uma solução satisfatória, pode enviar a sua reclamação para:

Nævnenes Hus
Toldboden 2
DK-8800 Viborg
DINAMARCA
naevneneshus.dk

Se é residente de um país da UE que não a Dinamarca, pode apresentar uma queixa através do portal de queixas online da Comissão Europeia - http://ec.europa.eu/odr.

Depreciação

Quando um consumidor utiliza um produto, esse produto deprecia-se ou diminui de valor. Se utilizar um produto para além do que é normalmente aceite e esse produto se depreciar, a Lampemesteren.pt tem o direito de reduzir o montante a ser reembolsado quando o produto é devolvido. A depreciação é a diferença entre o preço de compra original e o preço de mercado que podemos cobrar quando revendemos o produto depois de este ter sido devolvido. O preço de mercado é o valor dos produtos numa transação de retalho normal entre a nossa loja virtual e um consumidor, e não entre a nossa loja virtual e outra loja virtual ou entre dois consumidores.

Em determinadas situações, a utilização do produto significa que este já não pode ser revendido. Nesse caso, perde-se o direito a ser reembolsado pela devolução desse produto.

A embalagem pode desempenhar um papel na depreciação. As embalagens abertas, danificadas ou perdidas podem diminuir o valor de um produto. Se o estado da embalagem afetar a revenda do produto, o custo da nova embalagem será deduzido do seu reembolso.

Ver mais sobre devoluções aqui.

Reclamações

Todas as mercadorias são abrangidas pelas regras da Købelovens (a lei de compra da Dinamarca) sobre o direito de reclamação de 24 meses. Este direito de reclamação significa que pode fazer uma reclamação sobre quaisquer defeitos que surjam no prazo de 24 meses a partir do momento da compra. O direito de reclamação não se aplica quando o defeito surge devido a uso indevido, falta de manutenção ou desgaste diário.

Se encontrar um defeito, peças em falta ou entregas em falta, contacte o Serviço de Atendimento ao Cliente através do número +351 215 565 735 ou info@lampemesteren.pt.
Neste momento, o Serviço de Atendimento ao Cliente só pode tratar dos pedidos de informação enviados em inglês.

Para mais informações sobre reclamações e como encontrar o link para a sua encomenda, clique aqui

No caso de uma reclamação válida, reembolsaremos os seus custos de transporte (razoáveis).

Em alternativa, podemos enviar-lhe um e-mail com uma etiqueta de devolução que pode imprimir e anexar - num local claramente visível - à embalagem.

Responsabilidade

A Lampemesteren não aceita responsabilidade por quaisquer erros e/ou omissões neste site, produtos esgotados, alterações de entrega efetuadas pelos nossos fornecedores ou quaisquer atrasos fora do nosso controlo.

Reservamo-nos o direito de alterar informações, preços e descrições de quaisquer bens e produtos em qualquer altura e sem aviso prévio.

Também nos reservamos o direito de recusar encomendas em que sejam aplicados conjuntamente descontos de quantidade, cartões do clube de clientes e códigos de desconto.

Cartões de oferta

Os nossos cartões de oferta podem ser utilizados para comprar qualquer um dos nossos produtos. Os cartões são emitidos sem nomes, pelo que são presentes ideais.

Os cartões de oferta são válidos por três anos a partir da data da compra. Não podem ser trocados por dinheiro. Se mudar de ideias sobre um cartão de oferta, este pode ser devolvido no prazo de 14 dias após a compra para um reembolso total. Os montantes inferiores a 10 EUR serão reembolsados por transferência bancária.

Descontos

Os códigos de desconto e outros descontos não podem ser combinados com um cartão do clube de clientes ou utilizados em produtos já com descontos. Note-se que os códigos de desconto e outros descontos não podem ser aplicados aos produtos Philips Hue.

As instruções aplicáveis ao direito de livre resolução aplicável aos contratos celebrados à distância para Consumidores podem ser encontradas na secção 6 dos presentes Termos e Condições Gerais ("TCG").  

Para o armazenamento deste documento e a possibilidade de rever o texto do contrato (texto da oferta), consulte por favor a secção 2 dos TCG. 

Procuramos também soluções orientadas para o cliente em questões jurídicas, pelo que pode, a todo o tempo, contactar-nos sem prejuízo de, caso não o faça, manter os seus direitos, sem qualquer restrição. 

Visão geral dos Termos e Condições Gerais 
(com informações legais) 

1. Validade 
2. Possibilidade de guardar e visualizar o texto do contrato 
3. Parte contratante, língua e conclusão do contrato 
4. Preços e custos de entrega 
5. Pagamento, entrega 
6. Direito de revogação 
7. Direito de devolução voluntária em 50 dias 
8. Retenção do título 
9. Garantia e gestão de reclamações 
10. Nota sobre proteção de dados 
11. Resolução de litígios para os Consumidores 
12. Legislação aplicável, local de jurisdição 
13. Cláusula de separabilidade 

1. Validade

Os nossos contratos têm como base os seguintes TCG. Quaisquer termos e condições gerais de negócio do Consumidor que entrem em conflito ou que se desviem das seguintes disposições não serão aplicáveis. Os seguintes termos e condições aplicar-se-ão exclusivamente caso realizemos a entrega e o serviço sem reservas, mesmo que em conflito ou desvio dos termos e condições do Consumidor. 

Quando estes termos e condições se referem a Consumidores, na aceção do artigo 2.º, alínea g) do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, consideram-se como tal as pessoas singulares que atuem com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Por outro lado, quando se referem aos Empresários (clientes comerciais) são pessoas singulares ou coletivas com capacidade jurídica que encomendam para fins comerciais, independentes ou de freelance. Para efeitos de aplicação, os presentes termos e condições aplicam-se tanto a Consumidores como a Empresários, exceto quando expressamente referido em contrário.  

Ao encomendar enquanto Empresário no âmbito de entregas transfronteiriças, é necessário fornecer um Número de Identificação de Pessoa Coletiva ("NIPC") válido no âmbito da encomenda ou na conta do cliente. Ao introduzir um NIPC válido no campo fornecido, o cliente confirma que está a efetuar a encomenda como Empresário no contexto do seu negócio. Se o cliente não introduzir um NIPC, mas sim um número de identificação fiscal estrangeiro ou inválido, confirma assim que não está a encomendar como empresário ou não está no âmbito da sua atividade profissional. Neste caso, o cliente é tratado como um Consumidor. Uma alteração ou ajuste posterior não é possível. 

Se os dias úteis forem especificados como prazos, isto deve ser entendido como todos os dias da semana, com exceção dos sábados, domingos e feriados celebrados na localidade da nossa sede (Alemanha). 

2. Possibilidade de guardar e visualizar o texto do contrato

Mantemos estes Termos e Condições Gerais (TCG), assim como outras disposições contratuais, juntamente com os dados da sua encomenda, prontos para serem recuperados durante o processo de encomenda. Pode facilmente arquivar esta informação, descarregando os TCG e guardando os dados resumidos no processo de encomenda na loja online, utilizando as funções do seu navegador. Alternativamente, pode aguardar pela confirmação automática da receção da encomenda, que será enviada por e-mail após a conclusão da mesma para o endereço que nos forneceu. Este e-mail de confirmação de encomenda incluirá as disposições contratuais com os dados da sua encomenda e os TCG, os quais podem ser facilmente impressos ou guardados através do seu programa de e-mail. 

O texto do contrato é armazenado por nós, mas por motivos de segurança não pode ser diretamente recuperado por si. Oferecemos acesso direto protegido por palavra-passe através de "A Minha Conta" para cada cliente. Aqui, pode gerir os seus dados e visualizar as informações de encomenda, desde que o registo tenha sido efetuado em conformidade. O cliente compromete-se a tratar os dados de acesso pessoal confidencialmente e a não os divulgar a terceiros não autorizados. A versão atual dos TCG estará sempre disponível no nosso website. 

3. Parte contratante, língua e conclusão do contrato

O seu parceiro contratual é a Lampemesteren GmbH. As nossas ofertas publicitárias estão sujeitas a alterações desde que não se tornem o conteúdo de um acordo contratual. 

Antes de submeter a sua encomenda, tem a opção de verificar e corrigir os dados que introduziu. Ao submeter a sua encomenda, está a efetuar uma declaração contratual vinculativa e declara que os dados que insere são verdadeiros. A confirmação da receção da encomenda é enviada imediatamente após a receção tecnicamente correta da sua encomenda.

O contrato é celebrado assim que aceitar um convite correspondente à sua encomenda e concluir o pagamento utilizando um dos nossos serviços de pagamento disponíveis. Estes incluem cartão de crédito (Adyen) - Maestro, Visa, Mastercard, pagamento à entrega, pagamento por referência bancária, PayPal (Payone), Apple Pay (Adyen) e MB Way. 

Normalmente, receberá um e-mail com a solicitação de pagamento ou a notificação de envio no mesmo dia após a receção da sua encomenda. Se demorar mais tempo:  está vinculado à sua encomenda durante um período máximo de 3 dias úteis e pode, evidentemente, cancelar a totalidade ou parte da sua encomenda antes de termos declarado a sua aceitação. 

4. Preços e custos de envio

Nas encomendas feitas na nossa loja online, os preços mencionados na oferta no momento da compra são aplicáveis. Os nossos preços incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) legalmente exigido. Se efetuar a encomenda a partir de outro país, a taxa de IVA pode variar. A taxa de IVA aplicável será especificada no momento da finalização da compra e na fatura. Para clientes fora da União Europeia (por exemplo, Suíça), os preços não incluem o IVA.  

5. Pagamento e entrega

Oferecemos os seguintes métodos de pagamento: 

Pagamento com cartão de crédito via Adyen (Maestro, Visa, Mastercard) 

Introduz o número do seu cartão de crédito, validade e código de segurança. Estes dados não são armazenados por nós, mas são transmitidos diretamente à Adyen utilizando encriptação segura SSL de 128 bits. O seu cartão de crédito deve ser registado pelo banco emissor do seu cartão para o procedimento de autenticação Verificado por VISA e MasterCard SecureCode. A autenticação através de um código de segurança pessoal tem lugar em segurança entre si e o seu banco. Na entrada da encomenda, o montante é reservado no seu cartão de crédito. O cartão de crédito será debitado imediatamente após o processamento da encomenda. Esta forma de pagamento simples e rápida é completamente gratuita para si. 

Cartão de débito: 
Depois de introduzir os seus dados, o montante da fatura será debitado da sua conta. Tal como o pagamento por cartão de crédito, este método de pagamento também é gratuito para si. 

Pagamento à entrega 

Paga o montante da encomenda, acrescido de 1 euro de sobretaxa, à empresa de entregas UPS, em dinheiro ou através de cartão bancário. 

Pagamento através de referência bancária 

Após a compra, é gerada uma referência única bancária que permite efetuar o pagamento através de transferência bancária ou depósito, utilizando os dados fornecidos pela referência para identificar a transação. 

PayPal 

Paga o montante da fatura através do fornecedor on-line PayPal. Para prosseguir com a encomenda, é necessário que esteja registado no site ou efetue o registo inicial (exceto para encomendas de visitantes via PayPal), autenticando-se com os seus dados de acesso e confirmando-nos as instruções de pagamento. O cliente valida o pagamento ao submeter a encomenda na nossa loja online. Durante o processo de encomenda, receberá instruções adicionais sobre como aceder à página do fornecedor de pagamento. 

Apple Pay 

O Apple Pay é um serviço de pagamento digital oferecido pela Apple que permite a realização de transações financeiras de forma rápida, segura e conveniente usando seus dispositivos Apple, como iPhone, iPad, Apple Watch e Mac. Com o Apple Pay, os usuários podem adicionar os seus cartões de crédito, débito e pré-pagos aos seus dispositivos e realizar pagamentos em lojas físicas, online e em aplicações compatíveis, sem a necessidade de inserir os detalhes do cartão a cada transação. O serviço utiliza a tecnologia de tokenização para proteger as informações do cartão, garantindo assim a segurança das transações. 

MB Way 

O MB Way permite um pagamento rápido através do seu dispositivo móvel. A transação é feita através da aplicação MB Way, introduzindo o seu número de telefone e confirmando o pagamento. Receberá mais informações durante o processo de encomenda. 

O envio é efetuado através de um prestador de serviços de transporte. Não é possível o envio para apartados ou entregas postais a levantar. Salvo acordo em contrário, a entrega é efetuada por transportadora até à beira da estrada (carga e descarga não incluídas), na morada de entrega indicada pelo cliente. Existe ainda a possibilidade de entrega num ponto de recolha. Será informado por nós assim que a mercadoria sair do nosso armazém.  Entregas em chamadas estações de encomendas automáticas (“packstations/pick-up points”) só podem ser feitas em casos excecionais. Se a entrega não for bem-sucedida, o transportador deixará uma notificação com informações sobre as opções seguintes. 

Os prazos de entrega, meramente indicativos, não vinculativos e no melhor cenário possível, podem variar entre 4 a 7 dias úteis para produtos em armazém. Se tiver encomendado vários artigos com diferentes prazos de entrega, faremos o possível para realizar uma entrega completa. Se houver uma diferença significativa nos prazos de entrega, e na medida do razoável para si, entregaremos primeiro os artigos disponíveis. Esta prática não acarreta custos adicionais de envio. 

Se o nosso próprio fornecimento não ocorrer de forma correta e atempada, e essa falha não for devida a motivos que nos sejam imputáveis, a obrigação de entrega será anulada. Se a mercadoria não estiver disponível, será informado imediatamente e qualquer pagamento efetuado antecipadamente será reembolsado sem demora. 

O prazo de entrega começa no dia seguinte à emissão da ordem de pagamento ao banco remetente no caso de pagamento através deste meio ou no dia seguinte à celebração do contrato para outros métodos de pagamento. Este prazo termina no último dia do período apresentado na respetiva ficha do produto. Se esse dia calhar num domingo ou num feriado reconhecido pelo Estado no local de entrega, o próximo dia útil será considerado como o último dia do prazo. 

Se ocorrerem greves, bloqueios ou outras circunstâncias fora do nosso controlo que afetem a entrega, o prazo de entrega será prolongado adequadamente. Iremos informar imediatamente o cliente sobre o início e o fim desses obstáculos. 

No caso dos Consumidores, o risco de perda ou dano acidental dos produtos vendidos durante o transporte passa para o Consumidor ou para um destinatário designado pelo Consumidor na entrega dos bens. Isso é válido independentemente de o envio estar ou não segurado. Caso contrário, o risco de perda ou dano acidental dos bens passa para o Consumidor na entrega da mercadoria ao transitário ou a outra pessoa ou instituição designada para a expedição, no caso de entrega em local diferente do local de execução. 

6. Direito de livre resolução para os Consumidores

Nesta secção encontram-se as instruções sobre os requisitos e consequências do direito legal de livre resolução, conforme estabelecido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, para compras por correspondência. Importa salientar que o direito legal de revogação não se aplica aos revendedores comerciais. 

Pedido de livre resolução 

Direito de livre resolução 

Tem o direito de rescindir este contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar o motivo. 

O período de livre resolução é de catorze dias a partir do dia em que o cliente ou um terceiro por si nomeado, que não seja o transportador, adquira a posse física do produto encomendado. 

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve contactar-nos (Lampemesteren GmbH, Rabanusstraße 14-16
36037 Fulda
Alemanha, Alemanha, telefone: +351 215 565 735 (chamada para a rede fixa nacional), disponível de segunda-feira a sexta-feira das 9:00h às 11:00h, e-mail: info@lampemesteren.pt, através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta ou um e-mail) na qual se preveja a sai livre vontade de exercer o seu direito de livre resolução. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo para este fim, não sendo o mesmo obrigatório. 

Nesse sentido, basta que envie a notificação do exercício do direito de livre resolução antes do final dos catorze dias estabelecidos. 

Consequências do exercício do direito de livre resolução 

Se o cliente resolver este contrato, iremos reembolsar todos os pagamentos que recebemos do cliente, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do cliente, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), sem demora e o mais tardar catorze dias após recebermos a notificação de rescisão do contrato. Para o reembolso, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que o cliente usou na resolução original, a menos que acordado de forma diferente com o cliente, não será cobrada qualquer taxa por este reembolso. Podemos reter o reembolso até recebermos a mercadoria de volta ou até o cliente fornecer prova de devolução da mercadoria, o que ocorrer primeiro. 

O cliente deve devolver ou entregar a mercadoria (Lampemesteren GmbH, Rabanusstraße 14-16
36037 Fulda
Alemanha, Alemanha) imediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a partir do dia em que nos informar da rescisão do contrato. O prazo é considerado cumprido se a mercadoria for enviada antes do final dos catorze dias. Nós suportamos os custos de devolução da mercadoria. O cliente só é responsável por qualquer depreciação da mercadoria resultante da manipulação da mesma que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. 

Exceções ao direito de livre resolução

Existem exceções legais ao direito de livre resolução (cf. artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro), pelo que o direito de livre resolução não se aplica aos contratos de entrega de mercadorias que não sejam pré-fabricadas e cuja fabricação dependa de uma escolha ou determinação individual pelo consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor (produtos personalizados). 

Modelo do formulário de livre resolução 

O “modelo do formulário de livre resolução” mencionado anteriormente é reproduzido abaixo. Não tem necessariamente de o utilizar, mas pode também formular o seu pedido de livre resolução através do preenchimento do mesmo. 

Modelo do formulário de livre resolução 

(Se desejar revolver o contrato, por favor preencha e devolva o seguinte formulário). 

• A Lampemesteren GmbH, Rabanusstraße 14-16
  36037 Fulda
  Alemanha, Alemanha, telefone: +351 215 565 735 (chamada para a rede fixa nacional), durante o seguinte horário de atendimento: Segunda a sexta-feira 9h - 11h,  e-mail: info@lampemesteren.pt 
• Eu/Nós (*) resolvo(resolvemos) pelo presente o contrato por mim/nós (*) celebrado para a compra dos seguintes produtos (*)/a prestação do seguinte serviço (*) 
• Encomendado em (*)/recebido em (*) 
• Nome do(s) consumidor(es) 
• Endereço do(s) consumidor(es) 
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só para comunicação em papel) 
• Dados 

____ 
(*) Riscar, se não for aplicável. 

Candeeiros são, na sua maioria, artigos frágeis e sensíveis e, por isso, devem ser manuseadas com o devido cuidado. Antes de devolver a mercadoria, deverá embalá-la o mais cuidadosamente possível, de preferência na embalagem original com todos os acessórios e componentes de embalagem. Poderá utilizar embalagens exteriores de proteção, se necessário. 

Por favor, tenha em atenção os nossos descontos e vouchers de encomenda: 
Se receber um desconto na sua encomenda, seja através dos nossos descontos de encomenda ou de vouchers devido ao valor mínimo da encomenda atingido, e se o valor da encomenda necessário para esse desconto voltar a cair abaixo do valor original da encomenda devido a uma anulação (parcial), cobraremos a diferença entre o desconto recebido e o valor original da encomenda sem este desconto. 

O não cumprimento do formulário acima não afeta o exercício efetivo do direito de livre resolução e não agrava a sua posição legal. 

7. A nossa garantia voluntária de 50 dias de devolução do dinheiro (direito de devolução alargado)

Além do período legal de 14 dias para livre resolução, oferecemos uma garantia de reembolso voluntária adicional de 36 dias. Isso significa que pode devolver os seus produtos sem dar qualquer motivo dentro de um prazo total de 50 dias após a receção da mercadoria. O prazo começa quando recebe a totalidade da sua mercadoria. A simples manifestação de vontade do exercício de direito de livre resolução, através do pedido de devolução, é suficiente para cumprir o prazo, após o qual deve, no prazo de 50 dias, devolver os produtos da sua encomenda. Este direito de devolução voluntária só pode ser exercido através da devolução da mercadoria, a menos que esta não possa ser enviada por correio. Nesse caso, as mercadorias serão recolhidas por um transportador designado por nós. Por isso, é necessário entrar em contacto com o nosso serviço de apoio ao cliente previamente. Assumiremos os custos de envio da devolução. Para iniciar o procedimento de devolução, contacte-nos clicando aqui. 

Se devolver mercadorias em conformidade com a política de devolução voluntária, reembolsaremos o preço de compra. Por favor, devolva a mercadoria cuidadosamente embalada - na medida do possível na embalagem original com todos os acessórios e componentes da embalagem. Se tiver quaisquer dificuldades com a embalagem ou com a utilização do nosso portal de devoluções, por favor contacte o nosso serviço de apoio ao cliente através dos meios acima descritos.

Fornecemos uma etiqueta própria para a devolução da mercadoria. Isto permite que a encomenda seja entregue gratuitamente ao prestador de serviços de expedição especificado. A recolha só é oferecida para mercadorias volumosas. Suportaremos os custos para a recolha de um artigo volumoso.  

A nossa garantia voluntária de devolução está excluída se a mercadoria foi fabricada de acordo com as especificações do cliente (personalizada). 

Por favor, note que as condições mencionadas neste ponto não se aplicam durante os primeiros 14 dias (direito legal de livre resolução, conforme previsto no ponto 6 dos TCG) da garantia de devolução do dinheiro de 50 dias, mas apenas nos 36 dias seguintes. 

8. Retenção do título de propriedade

A mercadoria continua a ser nossa propriedade até que o pagamento total tenha sido efetuado. 
 

9. Garantia e gestão de reclamações

Em caso de falta de conformidade ou de defeito de origem dos bens, o cliente pode recorrer à garantia legal de conformidade, cuja duração é de três anos a contar da entrega do bem em questão e que, consoante o caso, lhe permitirá solicitar uma reparação ou substituição, totalmente gratuita. Se não for possível ou razoável substituir o produto em garantia por um novo ou se o período de tempo for demasiado longo, o consumidor pode solicitar uma redução do preço ou a resolução do contrato, em conformidade com as disposições legais relativas à garantia legal acima mencionada. 

Caso a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega da encomenda, o Consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato. 

Em caso de reparação, o produto reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação até ao limite de quatro reparações. 

Em conformidade com os regulamentos legais, não seremos responsáveis, a título de exemplo, por danos que: 

• Se devem a instalação inadequada (por exemplo, não cumprimento dos valores-limite de tensão de alimentação) e/ou utilização inadequada (por exemplo, utilização de produtos sem a correspondente marcação “à prova de água do mar” num ambiente com ar altamente salino ou utilização de produtos sem a correspondente classe de proteção IP44 e superior) em locais com humidade constante acima da média e/ou manutenção inadequada (por exemplo,  através da utilização de agentes de limpeza inadequados, utilização de objetos pontas afiadas ) dos produtos vendidos; 
• São devidos ao uso ou a outro desgaste natural e normal; 
• Se baseiam numa modificação não autorizada do produto (por exemplo, adições e/ou conversões). 

Não seremos responsáveis, somente e na medida em que, não somos responsáveis pelos danos em causa.   

Nos casos em que sejam fornecidos dados sobre a vida útil média dos candeeiros, referem-se a valores médios. Não é uma garantia de que um candeeiro dure pelo menos este tempo. 

No caso dos Empresários, os pedidos no âmbito da garantia serão limitados a um período de um ano a contar da entrega, no caso de novas mercadorias.   
 
No caso de produtos usados, apenas é aplicável a referida garantia legal de três anos aos Consumidores, não lhes sendo aplicável qualquer garantia voluntária. A garantia voluntária está igualmente excluída para a entrega de produtos usados a Empresários. 

Os Empresários devem comunicar defeitos óbvios por escrito sem demora, mas o mais tardar no prazo de 5 dias a contar da receção da mercadoria. Em caso de descoberta de defeitos não óbvios, aplicar-se-á a obrigação de notificação de defeitos sem demora, o mais tardar no prazo de 5 dias após a descoberta do defeito. O envio a tempo da notificação deve ser suficiente para preservar os direitos dos compradores. Caso contrário, considera-se que a mercadoria foi aprovada também tendo em conta o respetivo defeito.  

As limitações ou exclusões de responsabilidade de garantia estabelecidas nas disposições acima referidas sob 9.1. e 9.2. excluem expressamente pedidos de indemnização por danos com base num defeito resultante de lesão da vida, membro ou saúde resultante de uma violação do dever pelo qual somos responsáveis, bem como pedidos de indemnização por outros prejuízos resultantes de uma violação intencional ou por negligência grosseira do dever por nós cometida. O prazo de prescrição legal de 2 anos é aplicável aos créditos acima excluídos, nos termos do artigo 317.º do Código Civil. As limitações ou exclusões de direitos de garantia não se aplicam se tivermos assumido uma garantia sobre a qualidade da mercadoria ou se tivermos ocultado fraudulentamente a existência de um defeito. Os direitos de garantia do fabricante também não são excluídos. Na medida em que a nossa responsabilidade esteja excluída ou limitada ou sujeita às exceções acima mencionadas, isto inclui também a responsabilidade pessoal dos nossos funcionários, colaboradores, representantes legais e agentes indiretos. 

Em caso de falta de conformidade ou de defeito de origem sujeitos à garantia legalmente estipulada, procederemos a reparar o defeito ou a substituir o artigo dentro do período de garantia. Regra geral, o Consumidor pode escolher, em caso de defeito, se a reposição da conformidade consiste em reparação ou substituição. De acordo com as disposições legais aplicáveis, temos o direito de recusar o tipo de reparação escolhido, em especial se a reparação só puder ser efetuada com custos desproporcionados e se a possibilidade de reparação não implicar desvantagens consideráveis para o cliente, nos termos gerais do abuso de direito. Nos contratos celebrados com Empresários para utilização profissional dos produtos, a escolha do tipo de recurso é feita exclusivamente pela nossa empresa. Nos casos legais de não aplicação de uma reparação ou substituição, o cliente tem o direito de exigir uma redução correspondente do preço de compra ou de resolução do contrato. Se os requisitos legais necessários forem cumpridos, também é possível um pedido de indemnização. A possibilidade de resolução é excluída se o defeito apenas reduzir de forma insignificante o valor ou a adequação do artigo adquirido. 

Valorizamos a sua satisfação como cliente. Pode contactar-nos em qualquer altura utilizando um dos métodos de contacto indicados no início destes Termos. Faremos o nosso melhor para examinar o seu pedido o mais rapidamente possível e entraremos em contacto consigo assim que recebermos os documentos ou a sua apresentação ou queixa. Sem prejuízo, poderá ser um processo algo moroso, uma vez que os casos de garantia exigem frequentemente o envolvimento do fabricante. Em caso de reclamações, o cliente ajudar-nos-á se descrever o assunto do problema da forma mais precisa possível e, se necessário, enviar cópias dos documentos de encomenda ou, pelo menos, indicar o número da encomenda, número de cliente, entre outros. Caso não receba resposta da nossa parte no prazo de 5 dias úteis, por favor contacte-nos. Em casos excecionais, as mensagens de correio eletrónico podem ficar retidas nos filtros de spam dos nossos computadores ou dos computadores dos nossos clientes, ou uma mensagem pode não ter chegado ao consumidor por outros meios ou pode não ter sido enviada devido a um erro. 

Para pedidos de serviço, por favor contacte o nosso departamento de serviço ao cliente como se segue: 
 
Lampemesteren GmbH
Rabanusstraße 14-16
36037 Fulda
Alemanha, Alemanha 
 
Como entrar em contacto connosco: https://www.lampemesteren.pt/sobre-nos 

Adicionalmente, os Consumidores podem ainda apresentar as suas reclamações no Livro de Reclamações Eletrónico, disponível aqui.

As promessas de garantia feitas pelos fabricantes dos produtos vendidos por nós só devem justificar reclamações contra esse mesmo fabricante. A garantia legal reclamada contra nós, enquanto vendedores, não será afetada por isto. 

10. Nota sobre proteção de dados

A nossa prática de proteção de dados baseia-se nas disposições legais, em particular na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), bem como no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Detalhes sobre a recolha e utilização dos seus dados pessoais podem ser encontrados na nossa Política de Privacidade, que também contém informações sobre a avaliação de crédito, no contexto dos quais os valores são calculados para a probabilidade de um pagamento em falta, em que os seus dados de contacto também poderão ser incluídos. 

11. Resolução de litígios para os Consumidores

Esforçamo-nos por chegar a um acordo com o cliente em todos os momentos. Por favor, utilize o nosso e-mail de contacto: info@lampemesteren.pt ou as nossas outras opções de contacto anteriormente referidas. A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução de litígios em linha (ODR) com mais informações, que podem ser consultadas na Internet em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. 

12. Legislação aplicável, local de jurisdição

A Lei Portuguesa é aplicável a todas as transações efetuadas com clientes no território Português. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e quaisquer outros acordos intergovernamentais, mesmo após a sua adoção no direito alemão, não se aplicam. No caso de contratos com uma finalidade que não pode ser atribuída à atividade profissional ou comercial do beneficiário (contrato com Consumidores), esta escolha de lei inclui que o consumidor não seja privado da proteção concedida pelas disposições obrigatórias da lei do Estado em que tem a sua residência habitual. 

Nas transações comerciais com comerciantes e com pessoas coletivas de direito público, é acordado que a nossa sede social será o local de jurisdição para todos os litígios jurídicos relativos a estes termos e condições e contratos individuais celebrados sob a sua validade, incluindo ações sobre letras de câmbio e cheques. Neste caso, temos também o direito de processar no local de trabalho do cliente. Qualquer local de jurisdição exclusiva não será afetado pela disposição acima referida. 

13. Cláusula de sobrevigência

Se disposições individuais destes termos e condições gerais forem total ou parcialmente inválidas ou perderem posteriormente a sua validade legal, tal não afetará de outro modo a validade dos restantes termos e condições gerais. As disposições inválidas serão substituídas pelas disposições estatutárias. O mesmo aplica-se na medida em que os termos e condições gerais contenham uma lacuna imprevista. 
 
Mai de 2025 

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